Elenice Ramos
Eliene Ramos
O procedimento de dúvida registral é um importante mecanismo previsto na legislação brasileira para solucionar conflitos entre o apresentante de um título e o oficial do cartório de registro. Trata-se de um instituto de natureza administrativa, amplamente utilizado quando há discordância em relação às exigências formuladas pelo registrador para a prática de determinado ato.
Segundo Walter Ceneviva (1986, p. 427), “a dúvida registral pode ser definida como um pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante do título, para que o juiz decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido”. A matéria é disciplinada pela Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, responsável por regulamentar os serviços registrais e notariais no Brasil. O principal objetivo da norma é assegurar autenticidade, publicidade, segurança jurídica e eficácia aos atos praticados perante terceiros.
No cotidiano dos cartórios, é comum que títulos apresentados para registro sejam devolvidos por meio de notas devolutivas. Isso ocorre porque o oficial registrador possui o dever legal de fiscalizar a regularidade formal e material dos documentos apresentados, exigindo o cumprimento de requisitos legais antes da efetivação do registro.
Entretanto, a legislação estabelece limites claros à atuação do oficial. O artigo 198 da Lei nº 6.015/1973 determina que todas as exigências devem ser apresentadas de uma única vez, de forma articulada, clara e objetiva. Além disso, o dispositivo legal dispõe que se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável.
Essa previsão busca evitar sucessivas devoluções do título, garantindo maior transparência, economia processual e segurança jurídica ao interessado. Na prática, contudo, esse é um dos pontos que mais gera insatisfação entre advogados e usuários dos serviços registrais, especialmente quando novas exigências surgem após o cumprimento parcial das anteriores. A nota devolutiva é, portanto, o instrumento utilizado pelo oficial para formalizar as exigências necessárias ao ingresso do título no registro imobiliário. Nela devem constar, obrigatoriamente, os fundamentos jurídicos que justificam a recusa temporária do registro.
Quando o interessado concorda com as exigências, basta cumprir as determinações apontadas pelo cartório e reapresentar o título. Contudo, existem situações em que o usuário entende que a exigência é indevida, excessiva ou até impossível de ser cumprida. Nesses casos, poderá requerer a suscitação de dúvida ao juízo competente. O próprio artigo 198 da Lei de Registros Públicos prevê essa possibilidade ao estabelecer que, caso o interessado não se conforme com a exigência, o título poderá ser encaminhado ao Poder Judiciário para apreciação.
A dúvida registral possui natureza administrativa, conforme expressamente previsto no artigo 204 da Lei nº 6.015/1973: a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. Isso significa que a decisão proferida pelo juiz corregedor não impede o ajuizamento posterior de ação judicial própria, caso a parte entenda necessário discutir o mérito da questão.
Outro aspecto relevante é a atuação do advogado nesse procedimento. Embora a legislação não imponha obrigatoriedade absoluta em todos os atos da dúvida registral, a assistência jurídica é altamente recomendável, especialmente diante da complexidade técnica do Direito Registral e da possibilidade de interposição de recurso de apelação, ato privativo da advocacia.
A presença do profissional especializado contribui para a adequada formulação dos argumentos jurídicos, análise da legalidade das exigências e condução estratégica do procedimento perante o juízo competente. Desse modo, a dúvida registral representa importante instrumento de controle da atividade registral, permitindo equilíbrio entre o dever fiscalizador do oficial e o direito do usuário ao acesso ao registro. O instituto fortalece a segurança jurídica sem afastar a possibilidade de revisão judicial das exigências formuladas pelos cartórios.
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Referências
BRASIL: LEI, 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm. Acesso em: 18 maio 2026.
CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 5ª edição, São Paulo: Saraiva, 1986, p. 427. SCAVONE JUNIOR. Direito Imobiliário: teoria e prática. 21 ed. rev., atual e ampl. [2. Reimp.]. Rio de janeiro: Forense, 2025.
